A Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, criada pela Lei N0 1.192, de 02 de abril de 1955, pelo então Governador José Américo de Almeida, é uma autarquia de regime especial que desenvolve a prestação de serviço público estadual de exploração de atividades lotéricas no território paraibano, direta ou indiretamente, em plena sintonia com a regulamentação federal. No ano seguinte, a LOTEP foi ratificada pelo Presidente Juscelino Kubitschek por intermédio do Decreto Federal n0 40.549, de 12 de dezembro de 1956.
Nos termos do Decreto Estadual N° 41.037/2021 e da Lei Estadual Nº 12.703/2023, a LOTEP atende ao propósito de gerar recursos voltados à promoção de políticas de bem-estar social e de custear programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social. Muito além da regulação de jogos e atividades lotéricas, faz parte da sua missão trazer benefícios sociais para toda a população do Estado da Paraíba.
Desde a sua criação, a Loteria do Estado da Paraíba vem desenvolvendo as atividades sem interrupções, mais recentemente reforçadas com a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 30 de setembro de 2020, julgou que a União não detém o monopólio para manter jogos lotéricos, e que, portanto, loteria é prestação de serviço público podendo ser explorada pelos estados.
Portanto compete, exclusivamente, a LOTEP no âmbito de todo o território paraibano autorizar e fiscalizar a exploração de jogos e atividades lotéricas bem como decidir sobre sua regularidade, homologação de resultados, cumprimento da legalidade e das respectivas prestações de contas em todo o Estado da Paraíba.